Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 7 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 2023
“Art. 9º - Acresce o parágrafo único no art. 4º da lei municipal nº8.303 de dezembro de 2018,que passa a vigorar com a seguinte redação:
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