Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 213 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 213 de 2023
Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município da Causa Animal (SMCA) forneça as seguintes informações: a) qual a agenda municipal de políticas públicas de proteção e defesa dos animais adotada em nosso Município? b) encaminhe cópia de plano detalhado de ações futuras de proteção e defesa dos animais, apresentando, além do planejamento, o cronograma de medidas a serem adotadas pela Administração Municipal. e c) quais os recursos disponíveis no Orçamento Municipal destinado a despesas com as ações de proteção e defesa dos animais? encaminhar relatório contendo os documentos que comprovem a utilização dos recursos em programas e ações.
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