Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2023
CRIA O "PROTOCOLO NÃO É NÃO" DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
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