Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 46 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 46 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.860 DE 24 DE MARÇO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO § 1º E § 2º DO ARTIGO 22, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8742/93
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