Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 266 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 266 de 2023
Requer que o Executivo Municipal proíba a impressão de dados referentes aos documentos de identificação do usuário no cartão de transporte coletivo, bem como determine o recolhimento dos cartões já expedidos para confecção de novos, sem custo para o consumidor, tendo em vista que a impressão do número de CPF no cartão, como ocorre atualmente, expõe desnecessariamente o usuário, pois permite que tal informação seja observada e utilizada indevidamente por terceiros.
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