Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 51 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 51 de 2023
DETERMINA A FIXAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DE PLACA OU CARTAZ COM OS CANAIS OFICIAIS
PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Situação de Pauta
Observação