Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 55 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 55 de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E-OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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