Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023

ALTERA O ARTIGO 9º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.734/2021.

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Situação de Pauta

 

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