Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023
ACRESCE PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.517, DE 08 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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