Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023 em 66ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023
DISCIPLINA E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA RINCÃO DA CEBOLA POR MEIO DE FOOD TRUCK NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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