Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 91 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 91 de 2023
ASSEGURA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL GARANTAM OS DIREITOS DE MULHER QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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