Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 534 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 534 de 2023
Requer que o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei Municipal nº 8.731/2021, que institui o código de obras do Município do Rio Grande.
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Situação de Pauta
Observação