Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 96 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 96 de 2023
"Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, conforme a lei 13.146/15".
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Situação de Pauta
Observação