Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 490 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 490 de 2023
Requerem que o Executivo Municipal cumpra desde já a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na ação movida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e pelos Partidos Rede Sustentabilidade e PSOL para garantir os diretiros da população em situação de rua no Brasil, para assuntos em anexo.
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