Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2023 em 90ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2023
ALTERA O ART. 50 DA LEI 1799 A DE 31 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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