Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 111 de 2023 em 93ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 111 de 2023
ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA A SUA RESIDÊNCIA.
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