Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023 em 96ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDOS JUDICIAIS.
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Situação de Pauta
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