Ordem do Dia/Expediente: 8 - Correspondência Recebida nº 46 de 2023 em 96ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 46 de 2023
Solicita a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 095/2023, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDOS JUDICIAIS”.
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