Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 54 de 2023 em 97ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 54 de 2023
ART. 1 Altera a Redação do Item "B" dos requisitos para provimentos do Art. 1º do projeto de lei 090/2023.
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