Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023 em 102ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023
Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99.
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