Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 120 de 2023 em 105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 120 de 2023
Inclui como condição às empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite e dá outras providências.
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