Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023 em 123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023
Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação