Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2023 em 123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2023
Projeto de Lei nº 130, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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