Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 41 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 41 de 2024
Indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando autorizar a entrada dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cujo a limpeza do terreno, pátio, ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para fins de fiscalização.
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