Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 31 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 31 de 2024
Fixa a carga horária de 6 horas diárias de trabalho para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.
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