Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2024
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição ao(a) pertencente a família inscrita no cadastro único, ao(a) doador(a) de medula óssea, ao(a) comprovadamente desempregado(a) e ao(a) doador(a) de leite materno para concursos públicos da administração pública municipal, e dá outras providências.
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