Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART.182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, I, A E 104, § PRIMEIRO AMBOS DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação