Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 54 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 54 de 2024
ALTERA O ARTIGO 4°, 5°, 16° E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6860/2010 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL" DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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