Matérias do Expediente (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 940.442,53.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O ARTIGO 4°, 5°, 16° E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6860/2010 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL" DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Concede o titulo de cidadão Riograndino ao Sr: Marco Antônio Gonçalves Centeno.

A Vereadora vem pelo presente instrumento apresentar Moção de Repúdio contra a nota do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que critica mutirão de castração de animais resgatados no Rio Grande do Sul.

Requer após ouvida a casa, na forma regimental, que Vossa Excelência solicite a intervenção do Govenador do Estado Eduardo Leite, do Deputado Federal Lucas Redecker e do chefe do Casa Civil Arthur Lemos, para que SUSPENDAM o estudo que visa a Criação do Parque Nacional do Albardão o qual pretende criar como área de preservação aproximadamente 1,6 milhões de hectares, sendo a maioria em ambiente marinho, o que vem prejudicar consideravelmente a classe de Pescadores que vivem da pesca e 21 mil hectares em ambiente terrestre, prejudicando a classe dos agricultores locais.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, Requer que seja realizado Sessão Especial em homenagem a Associação Flashover Resgate, pelo serviço voluntário e incansável no resgate, atendimento com equipe médica e de enfermagem, em prol das famílias atingidas pelas enchentes em nosso Município.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, Requer que seja realizado Voto de Louvor em homenagem a Associação Flashover Resgate, pelos relevantes serviços prestados em prol das famílias atingidas pelas enchentes em nosso Município.

Requer após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor à Everaldo Schaun, por ter compartilhado nas suas redes sociais o seu conhecimento e atualizado a comunidade sobre a previsão do tempo, especialmente no que se refere aos ventos e medições da tábua de maré durante o período das enchentes no Município, passando informações confiáveis de forma clara e objetiva, tendo conquistado o carinho dos rio-grandinos, além de auxiliar de forma expressiva, através das atualizações, a minimizar as perdas daquelas famílias que foram afetadas pelas enchentes, eis que diariamente alertava a comunidade acerca do avanço do nível do mar na cidade do Rio Grande.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja encaminhado ofício ao Delega-do Titular Sr. Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas, solicitando que viabilize a alteração da Portaria 415/2024, a fim de incluir a ci-dade do Rio Grande-RS no anexo de municípios em Estado de Calamidade Pública, para prorrogar prazos e cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A solicitação se faz necessária considerando a homologação do decreto de calamidade pública do Município do Rio Grande (documento em anexo). No entan-to, nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorroga-ções dos prazos aos contribuintes domiciliados nos municípios em que foi decretado e homologado o estado de calamidade pública, ao analisar as porta-rias 415 e 419 relativas a esse tema, constatamos que a cidade do Rio Grande não foi incluída no anexo único dos respectivos documentos.

Requer que Vossa Excelência solicite a Câmara de Deputados que seja votado em caráter de urgência o projeto de lei N° 527 de 2020 que prevê a concessão do benefício do seguro-desemprego aos agricultores ou extrativistas rurais impedidos de exercerem suas atividades devido a inundações, e situações de emergência ou em estado de calamidade pública.

Requer que o Executivo Municipal, junto ás secretarias competentes , providencie um plano de esterilização dos animais que encontra-se nos abrigos Municipais.

INDICA ao Executivo Municipal, que interceda com urgência junto ao Governo do Estado do RS que determine ao setor competente a liberação de um auxílio emergencial , para ajudar os produtores rurais, principalmente aos da agricultura familiar e pequenos agricultores ; que tiveram perda total das suas lavouras, devido as graves enchentes que assolam o nosso município . Solicitamos também a doação de cestas básicas, que venham suprir de imediato a necessidade de manutenção alimentar de suas famílias e que tal beneficio das referidas cestas básica se estendam também aos Pescadores que atuam nestas duas lagoas ; devendo ser liberado em caráter de urgência o auxílio enchente fornecido pelo Programa por Cima, do RS.

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Cidadania e
Assistência Social, realize um estudo para descentralização do Cadastro Único, possibilitando que este seja feito também nos Centros de Referência de Assistência Social dos bairros.

O Vereador Rafael Missiunas, após ouvida a Casa na forma regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os moradores atingidos pelas recentes inundações da Lagoa dos Patos, pela cheia dos arroios e pelos alagamentos das chuvas em nosso município.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, estude a viabilidade de fazer oitenta metros de pavimentação na Rua Antônio Carlos Leite, antiga Rua F, no Bairro Cibrazem, ligando com a Rua B.