Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 267 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 267 de 2024
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja encaminhado ofício ao Delega-do Titular Sr. Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas, solicitando que viabilize a alteração da Portaria 415/2024, a fim de incluir a ci-dade do Rio Grande-RS no anexo de municípios em Estado de Calamidade Pública, para prorrogar prazos e cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A solicitação se faz necessária considerando a homologação do decreto de calamidade pública do Município do Rio Grande (documento em anexo). No entan-to, nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorroga-ções dos prazos aos contribuintes domiciliados nos municípios em que foi decretado e homologado o estado de calamidade pública, ao analisar as porta-rias 415 e 419 relativas a esse tema, constatamos que a cidade do Rio Grande não foi incluída no anexo único dos respectivos documentos.
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