Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1163 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 1163 de 2021

A vereadora abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que realize estudos através da Secretaria Municipal competente, para conceder desconto de 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anual ao cidadão que construir a própria calçada, nos 2 (dois) primeiros anos subsequentes.

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