Ordem do Dia/Expediente: 32 - Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Susta a validade dos parágrafos 1° e 3° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 15 do decreto do executivo n° 16.747 de 13 de novembro de 2019
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação