Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 25 de 2024 em 53ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 25 de 2024
Moção de repúdio ao Projeto de Lei n° 1.904, de 2024, que dispõe sobre equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.
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