Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024 em 60ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024
PROJETO DE LE N° 046 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 6.587 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS.
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