Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024 em 66ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 051 QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 6.418/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.187/2024.
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