Matérias do Expediente (66ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 051 QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 6.418/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.187/2024.

PROJETO DE LEI Nº 052 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. (LDO)

PROJETO DE LEI Nº 053 QUE ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$ 351.165,69.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE IRENO LOPES DE OLIVEIRA A UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

DÁ A DENOMINAÇÃO DE GUILHERME GUIDOTI ALMEIDA A UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM POSTOS DE SAÚDE E OUTROS LOCAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá o nome de Voluntária da Causa Animal Josiane Carvalho Mancilho a clínica veterinária do município do Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO
DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO
COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Requer após ouvida a casa na forma Regimental seja realizada Sessão Solene para homenagear os 06 anos do Instituto Projeta.

requer que seja outorgado Voto de Louvor em homenagem a Cia
de Dança Freedom, de Rio Grande, que ficou em 1ᴼ lugar, na categoria Danças
Populares Internacionais Conjunto Sênior da 38ª edição do Festival de Dança de
Joinville.

Requer que seja realizado um Voto de Louvor em homenagem Ao Sr. Marcelo Hermínio Silveira Porto pela excelente trabalho prestado ao Município frente a Banda Rafael Pinto Bandeira.

Requer autorização para ir a Capital do Estado para cumprir agenda na Secretaria da Educação, Secretaria de Habitação e Secretaria de Segurança, nos dia 08 e 09 de Agosto do corrente ano.

Requer que seja verificada pela secretaria competente a sinalização referente a assentos preferenciais em postos de saúde da rede municipal.

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 25 anos da TV Mar, fundada em 9 de novembro de 1999.

Requer que seja realizada uma sessão solene, em homenagem aos 30 anos de fundação da Loja Maçônica Ideal Campagna.

Indica que o Executivo Municipal determine o retorno das linhas que entram no Campus Carreiros da FURG e no IFRS, considerando o término da greve e a retomada das atividades letivas.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feita a substituição de boeiros quebrados, que atravessam a Estrada das Alegrias, que fica entre o Barro Vermelho e o Pesqueiro.

Exmo. Sr. Presidente

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de requalificação no calçamento em toda a extensão do calçadão da Gen. Bacelar.

Indica ao Executivo Municipal, o presente Projeto de Lei (em anexo), que tem por objetivo priorizar o atendimentos de pessoas portadoras do espectro autista em instituições de saúde, em repartições públicas, concessionários de serviços públicos em estabelecimentos comerciais privados, no município do Rio Grande.

Indica que o Executivo Municipal realize estudo de modo a providenciar, através da Secretaria competente, a colocação de pedra brita nas áreas cobertas e de circulação da Feira do produtor, que ocorre em área determinada para tal no canteiro Central da Avenida Atlântica altura do número 500, no Balneário Cassino.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feita a reconstrução a pracinha da Localidade da Ilha da Torotama, a praça hoje está praticamente destruída, necessitando de brinquedos, limpeza, corte de grama, aterramento, cercamento e iluminação, a algum tempo a praça já precisava de tais manutenções, o que se agravou após as enchentes que destruiu o que ainda restava.

Indica que o Executivo Municipal providencie a ampliação dos horários das linhas do transporte coletivo que atendem o Bairro Santa Rosa.

Indica ao Executivo Municipal para que realize estudos para a Construção de uma Rótula no entroncamento das ruas Pandia Calógeras com a rua Teixeira de Freitas Situadas no Bairro São Miguel.

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que seja realizada a pintura dos quebra-molas e das faixas de pedestre no bairro Parque Marinha.

Em atenção a Indicação nº231/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Senise, solicitando que realize um estudo Técnico de viabilidade para ampliação de estacionamento de motos no centro da cidade, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, a demanda apresentada será encaminhada para análise do setor de Trânsito e Engenharia, e caso aprovada, será incluída no plano de trabalho.

em atenção ao Requerimento nº285/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que providencie com urgência aquisição de novas ambulâncias com recursos da Emenda Parlamentar n° 42950010, destinada através do gabinete do Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer, vimos informar que conforme manifestação da SMS, duas ambulâncias oriundas da emenda parlamentar, já estão em processo de adaptação dos veículos (transformação para ambulância), sendo que a previsão de recebimento de 01 para final de julho e outra final de agosto.

Em atenção a Indicação nº48/24, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando a colocação de lixeiras na extensão das passarelas da praia do Cassino, visando a preservação do entorno, bem como acúmulo de lixo nas dunas, vimos informar que conforme manifestação da SMC, estará buscando parcerias para aquisição de lixeiras com a finalidade de colocação na extensão das passarelas em nossa orla.

Em atenção a Indicação nº600/23, em atendimento à proposição do Vereador Ivair Domingos Pereira Souza, solicitando que realize a limpeza das bocas-de-lobo de toda a Extensão da Rua Alberto Torres, no bairro São Miguel, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, está sendo feito monitorando as bocas de lobo para ver o nível da Lagoa, assim que tivermos condições será realizado a limpeza.

Em atenção a Indicação nº235/24, em atendimento à proposição do Vereador Paulo Roldão, solicitando que o Rebaixamento do meio fio na Avenida das Enseadas Enfrente a Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) Eva Mann, bem como a calçada no seguimento da faixa de pedestre entre as vias , vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, a demanda apresentada será encaminhada para o setor de Engenharia e Sinalização de Trânsito para análise técnica, e caso aprovada, será incluída no plano de trabalho.

Em atenção a Indicação nº233/24 , em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara Souza, solicitando que a criação de uma praça no final da Rua Francisco Pastore, localizada no bairro São Paulo, vimos informar que a referida demanda já está prevista no cronograma do GPPE.

em atenção a Indicação nº214/24, em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva, solicitando que
elabore um projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, a pavimentação da Rua
Coronel Pedroso, no Bairro Rural, vimos informar conforme manifestação do GPPE, que a referida demanda está prevista no financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, cujo contrato ainda não foi assinado

atenção a Indicação nº50/24, em atendimento à proposição da Vereadora Denise Rodrigues, solicitando que seja construída uma pista de caminhada e instalados uma academia de ginástica ao ar livre e balanços para crianças na Praça Humaitá, que fica entra a Avenida Irmão Roque Maria e as Ruas Treze, Cinco e Seis, no Bairro Humaitá, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais não possui previsão orçamentária para execução do solicitado neste ano.

Em atenção ao Requerimento nº310/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que providencie projetos de obras de engenharia nas regiões que foram fortemente atingidas pelas inundações, a fim de prevenir-se contra futuros eventos climáticos, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais está trabalhando em alguns projetos reestruturantes para algumas regiões do Município, sendo um deles a construção de nova Casa de Bombas.

Em atenção a Indicação nº228/24, em atendimento à proposição da Vereadora Regininha, solicitando que, junto ao DAER e a empresa responsável pela execução da obra, que sejam instalados pontos de iluminação nas áreas da obra de duplicação da Avenida Itália, vimos informar que tal demanda deve ser solicitada diretamente ao DAER, tendo em vista que as referidas obras são de responsabilidade do Governo do Estado.

em atenção a Indicação nº155/24, em atendimento à proposição do Vereador Julio Cesar Pereira da Silva, solicitando que estude a viabilidade de fazer oitenta metros de pavimentação na Rua Antônio Carlos Leite, antiga Rua F, no Bairro Cibrazem, ligando com a Rua B, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais está com uma demanda muito grande para elaboração de projetos, logo solicitamos que os pedidos de projetos/obras sejam encaminhados com indicação de recursos para sua execução, visando priorizar a elaboração de projetos das vias que serão de fato executadas. Para execução das obras solicitadas neste ofício, não temos previsão orçamentária para este ano.

Em atenção a Indicação nº204/24, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja realizado o estudo de viabilidade e execução de um programa de micro drenagem e macrodrenagem nas ruas do Bairro Parque São Pedro, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais está com uma demanda muito grande para elaboração de projetos, logo solicitamos que os pedidos de projetos/obras sejam encaminhados com indicação de recursos para sua execução, visando priorizar a elaboração de projetos das vias que serão de fato executadas. Para execução das obras solicitadas nesta indicação, não temos previsão orçamentária para este ano.

Em atenção a Indicação nº143/24, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando a possibilidade de adaptar espaços que possibilitem a formação de alojamentos nas dependências do ginásio da Praça Saraiva, tendo em vista que os mesmos se encontram em fase de reforma estrutural, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais está analisando a viabilidade de executar as adaptações sugeridas.

Em atenção a Indicação nº169/24, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Mendes Machado, solicitando que a reconstrução das estradas de Ilha da Torotama, Ilha dos Marinheiro, Pesqueiro, Barra Falsa e Capão Seco, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, a manutenção das referidas estradas estão sendo realizadas de acordo com cronograma e disponibilidade financeira.

Em atenção a Indicação nº172/24, em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues, solicitando que realize estudo para a construção de muretas de contenção na ruas que ligam a Av. Presidente Vargas e Santos Dumont a Orla do Saco da Mangueira , vimos informar que o Município já possui o Projeto Orla, que contempla a região citada na indicação, no entanto sem disponibilidade orçamentária para sua execução, estamos trabalhando na captação de recursos.

Em atenção a Indicação nº209/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara, solicitando levantamento dos servidores da rede pública municipal de ensino que foram afetados pela enchente que assolou nosso município e o estado do Rio Grande do Sul, vimos informar que encaminhamos em anexo Ofício 1282/24-Gab/SMED, em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº126/24, em atendimento à proposição do Vereador Luciano Figueiredo, solicitando que estude a viabilidade de implantar uma faixa elevada na rua Senador Salgado Filho em frente ao SESI e a Escola Cristo Rei, nos dois sentidos da rua, vimos informar que a demanda apresentada será encaminhada para o setor de Engenharia e Sinalização de Trânsito para análise técnica, e caso aprovada, será incluída no plano de trabalho.

em atenção a Indicação
nº46/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que seja
criada uma clínica de reabilitação destinada não apenas a crianças, mas também a adultos com
deficiências, abrangendo fisioterapias, terapia ocupacional e fonoaudiologia, vimos informar que
conforme manifestação da SMS, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,
INSTITUÍDA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.060, DE 5 DE JUNHO DE 2002, define, como
propósitos gerais: proteger a saúde da pessoa com deficiência; reabilitar a pessoa com deficiência
na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as
esferas da vida social; prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências. seu
principal objetivo é propiciar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a atenção
básica até a sua reabilitação, incluindo a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de
locomoção, quando se fizerem necessários.
As diretrizes, a serem implementadas solidariamente nas três esferas de gestão e
incluindo as parcerias interinstitucionais necessárias, são: promoção da qualidade de vida;
prevenção de deficiências; atenção integral à saúde; a melhoria dos mecanismos de informação;
capacitação de recursos humanos; organização e funcionamento dos serviços.
Na logica de organização do sistema os serviços de saúde devem se organizar como
uma rede de cuidados, de forma descentralizada, intersetorial e participativa, tendo as unidades
básicas de saúde (ou saúde da família) como porta de entrada para as ações de prevenção e para as
intercorrências gerais de saúde da população com deficiência.
As unidades especializadas, Centros de Reabilitação, que são regrados por portarias e
instrutivos específicos às pessoas com deficiência, a atenção será multiprofissional e
interdisciplinar, com a presença da fisioterapia, da terapia ocupacional, da fonoaudiologia, e,
dependendo da disponibilidade dos profissionais no município, também da psicologia e da
assistência social. neste nível será possível a avaliação de cada caso para, junto com a terapia,
fazer a dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, e o acompanhamento da
adaptação aos equipamentos.

Em atenção ao Requerimento nº337/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando a restruturação da ponte da ilha dos marinheiros, vimos informar que o Executivo Municipal através da secretaria competente, está cadastrando a solicitação via recurso federal para reestruturação da ponte.

Em atenção a Indicação nº232/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara Souza, solicitando a criação de uma praça e uma academia ao ar livre no terreno público situado entre as ruas nove 9, 2 e 3 do bairro Profilurbi, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, está previsto um playground e academia ao ar livre para o bairro