Ordem do Dia/Expediente: 42 - Resposta nº 51 de 2024 em 66ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Resposta nº 51 de 2024

em atenção a Indicação nº46/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que seja criada uma clínica de reabilitação destinada não apenas a crianças, mas também a adultos com deficiências, abrangendo fisioterapias, terapia ocupacional e fonoaudiologia, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, INSTITUÍDA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.060, DE 5 DE JUNHO DE 2002, define, como propósitos gerais: proteger a saúde da pessoa com deficiência; reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social; prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências. seu principal objetivo é propiciar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a atenção básica até a sua reabilitação, incluindo a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, quando se fizerem necessários. As diretrizes, a serem implementadas solidariamente nas três esferas de gestão e incluindo as parcerias interinstitucionais necessárias, são: promoção da qualidade de vida; prevenção de deficiências; atenção integral à saúde; a melhoria dos mecanismos de informação; capacitação de recursos humanos; organização e funcionamento dos serviços. Na logica de organização do sistema os serviços de saúde devem se organizar como uma rede de cuidados, de forma descentralizada, intersetorial e participativa, tendo as unidades básicas de saúde (ou saúde da família) como porta de entrada para as ações de prevenção e para as intercorrências gerais de saúde da população com deficiência. As unidades especializadas, Centros de Reabilitação, que são regrados por portarias e instrutivos específicos às pessoas com deficiência, a atenção será multiprofissional e interdisciplinar, com a presença da fisioterapia, da terapia ocupacional, da fonoaudiologia, e, dependendo da disponibilidade dos profissionais no município, também da psicologia e da assistência social. neste nível será possível a avaliação de cada caso para, junto com a terapia, fazer a dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, e o acompanhamento da adaptação aos equipamentos.

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