Ordem do Dia/Expediente: 6 - Resposta nº 67 de 2024 em 78ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Resposta nº 67 de 2024
Em atenção a Indicação nº259/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que de viabilidade para que, quando da ocorrência de obra nos banheiros do mercado público, haja a implementação no banheiro de pessoas com deficiência banheiros adaptados para os ostomizados, com fulcro na Lei Ordinária 8115/2017, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município da Pesca, Agricultura e Cooperativismo, estudaremos a viabilidade da implementação técnica para ostomizados no banheiro de pessoas com deficiência, de forma que atenda os Artigos 2º e 3º da Lei 8.115/2017.
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