Matérias do Expediente (78ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 057 QUE ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 148.350,00.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida Casa na forma regimental, reiterando o Requerimento 338/2024, aprovado em 25/06/2024, e considerando o art. 52 da Lei Orgânica do município, que o Executivo Municipal, envie cópia de todos os relatórios técnicos informativos produzidos pelo Núcleo de Coleta e Tratamento de Resíduos da SMZC, as providências tomadas pela Secretaria de Zeladoria da Cidade quanto aos contratos de Coleta do lixo Domiciliar e o contrato de Manutenção e Monitoramento do Aterro Sanitário do Rio Grande, com seus devidos relatórios, bem como indicando quais empresas atuaram no período de 01/01/2021 até a presente data, fornecendo cópia dos referidos contratos.

indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a contratação com urgência de Médicos para o Posto de Saúde da Vila Quintinha.

Indica ao Executivo Municipal , através da secretaria competente, a contratação com urgência de médicos para o posto de saúde da área 19, na Vila da Quinta, tendo em vista que o referido posto está com grande dificuldade em atender a população.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito a manutenção e ampliação na casa de bombas na rua Acácia Rio-grandense bairro Navegantes.

Em atenção a Indicação nº259/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que de viabilidade para que, quando da ocorrência de obra nos banheiros do mercado público, haja a implementação no banheiro de pessoas com deficiência banheiros adaptados para os ostomizados, com fulcro na Lei Ordinária 8115/2017, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município da Pesca, Agricultura e Cooperativismo, estudaremos a viabilidade da implementação técnica para ostomizados no banheiro de pessoas com deficiência, de forma que atenda os Artigos 2º e 3º da Lei 8.115/2017.