Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 32 de 2024 em 103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 32 de 2024
Moção de apoio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional - PEC n° 6, de 2024, que altera o inciso X do §22 e insere o §21-A no Art. 40 da Constituição, altera o Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1°-A, 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição e o §8° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação