Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 33 de 2024 em 103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 33 de 2024
Moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 66 de 2023, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
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