Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2024 em 117ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (117ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 078 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007. O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTRIBUI PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA POSSA TER A MESMA BASE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
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