Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 495 de 2024 em 119ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 495 de 2024
O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer ao executivo municipal que seja enviado a está casa legislativa, a Lei 9128 de 02 de Janeiro de 2024, a fim de a mesma ser apreciada e entrar em votação. Tal lei é de extrema importância para os produtores rurais e pescadores tendo em vista, Garantir da isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e as taxas correspondentes ao produtor Rural e Pescador.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação