Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 6 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 6 de 2025
Solicita que seja encaminhada ao Congresso Nacional a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4178/2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Bruno Lima, que propõe "Acrescentar o Art. 24-A no decreto Lei n°2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave".
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