Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2021 em 95ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2021
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei 058/2021, que ALTERA O PARÁGRAFO 4° E INCLUI § 7° E § 8° DO ARTIGO 24 DA LEI 5.602/2002; REVOGA O ART 26 DA LEI 5.602/2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação