Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 110 de 2021 em 95ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 110 de 2021

Altera o teor do parágrafo 7º do art. 24 da Lei Municipal nº 5.602/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §7º - os estudantes dos Estabelecimentos de ensino Privados, do fundamental, médio e superior, para terem direito ao desconto estabelecido no art. 4º e seus incisos, devem atender a pelo menos um dos requisitos a seguir: possuir até 3 salários mínimos nacionais de renda familiar ou um salário mínimo nacional de renda familiar per capita.

Nominal