Ordem do Dia/Expediente: 96 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2021 em 96ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2021
AUTORIZA CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA, VENDA E PERMUTA N° DE ORDEM 1.143, N° GERAL 16.597 DO 2° TABELIONATO - TÍTULOS E DOCUMENTOS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS - CARTÓRIO AMÉRICO LAVRADA EM 29/09/1981.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação