Ordem do Dia/Expediente: 96 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2021 em 96ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2021

AUTORIZA CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA, VENDA E PERMUTA N° DE ORDEM 1.143, N° GERAL 16.597 DO 2° TABELIONATO - TÍTULOS E DOCUMENTOS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS - CARTÓRIO AMÉRICO LAVRADA EM 29/09/1981.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação