Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 240 de 2021 em 105ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 240 de 2021
Estabelece normas de higiene para permanência
de animais domésticos em estabelecimentos de
alimentação e colocação de placas ou adesivos, em
locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e
similares, onde constará se naquele estabelecimento é
permitido ou não a entrada de animais domésticos em
Rio Grande
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação