Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 166 de 2021 em 110ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 166 de 2021
Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de segurança pública em casos de agressões domésticas contra mulher, crianças, adolescentes e idosos, na forma que específica no âmbito do município de Rio Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação