Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 132 de 2021 em 110ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 132 de 2021
A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 2° com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes:
Art. 2° Havendo captura de imagens pelas câmeras de videomonitoramento do condomínio, deverá ser disponibilizada cópia das imagens à vítima, ficando o condomínio obrigado a manter o arquivo até sua efetiva entrega às autoridades competentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação